O direito do consumidor é o ramo do direito que protege os consumidores nas relações de consumo. A principal lei que regulamenta este direito é o Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei 8.078/90.
Direitos do consumidor: Proteção da vida, saúde e segurança Educação para o consumo Proteção contra publicidade enganosa ou abusiva Direito de arrependimento Acesso à justiça Liberdade de escolha Qualidade dos serviços públicos Indenização por danos materiais, morais ou à saúde
Serviços Jurídicos: - Ação de Responsabilidade por vício do produto. Pode ser cumulada com danos morais e materiais. - Declaratória de inexistência de débito. Pode ser pedida em face de um banco por contrato de empréstimo. - Repetição do indébito.Pode ser visada para devolução de valores pagos indevidamente. - Ação coletiva. Pode ser exercida para defender interesses e direitos de um grupo de consumidores.
